Termos de uso

O serviço

O NotaGestor organiza notas fiscais de empresas clientes: busca NF-e e CT-e recebidas pela SEFAZ e NFS-e pelo Ambiente Nacional, registra ciência e permite manifestação, emissão de NF-e, NFC-e e NFS-e, cancelamento e carta de correção, conforme o documento.

O serviço também disponibiliza XML, DANFE, DANFSe, importação de XML, relatórios e ZIP no padrão de importação do Domínio e do TOTVS. A importação do ZIP é realizada no sistema contábil.

Acesso por convite

Não há cadastro aberto. O acesso do escritório é liberado após um pedido, e as pessoas da equipe entram por convite. Cada pessoa deve usar sua própria conta e manter seus dados atualizados.

O administrador do escritório define as permissões por empresa e é responsável por revisar o acesso de sua equipe.

Responsabilidades do escritório

• Fornecer certificados válidos e proteger as senhas e os códigos de recuperação.
• Obter autorização das empresas clientes para cadastrar seus dados e certificados e realizar operações fiscais em seu nome.
• Conferir os dados, as notas e as operações antes de emitir, cancelar, corrigir ou manifestar.
• Usar o serviço conforme a legislação e manter os arquivos exigidos para suas obrigações.

A ciência da operação registra o conhecimento da nota; não confirma a operação. A decisão de realizar manifestação conclusiva é do escritório.

Disponibilidade e serviços externos

A captura e as operações fiscais dependem dos serviços da SEFAZ, do Ambiente Nacional e, quando aplicável, da prefeitura. Eles podem ficar fora do ar, limitar consultas ou alterar suas regras.

Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas externas. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta nem de autorização de uma nota pelo órgão fiscal.

Assinatura, vencimento e carência

As condições da assinatura, o vencimento e a carência são informados na contratação do escritório. Não há preço divulgado nesta página.

Quando a carência termina sem a regularização do pagamento, o acesso é suspenso. A regularização e a retomada seguem as condições do contrato.

Dados ao fim do contrato

Antes do encerramento, o escritório deve baixar os XML e relatórios de que necessita e combinar a retirada dos dados conforme o contrato. O encerramento do acesso não substitui as obrigações de guarda dos documentos fiscais.

A retenção ou exclusão dos dados segue a Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis. Solicitações podem ser enviadas pelo canal de contato disponibilizado pelo responsável pelo NotaGestor.

Limitação de responsabilidade

O NotaGestor não substitui a análise contábil e fiscal do escritório. O escritório responde pelos dados fornecidos, pela autorização de seus clientes e pelas decisões de emissão ou manifestação.

Na medida permitida pela legislação, o responsável pelo serviço não responde por falhas dos órgãos fiscais, dados incorretos fornecidos pelo escritório ou uso indevido das credenciais. Esta disposição não afasta responsabilidades legais que não possam ser limitadas.

Mudanças nos termos

Os termos podem ser atualizados para acompanhar o serviço e a legislação. Mudanças relevantes serão comunicadas ao escritório pelos canais da conta. A versão atual e sua data ficam disponíveis nesta página.

Foro

Eventuais controvérsias serão tratadas inicialmente pelo canal de contato. O foro será o definido no contrato do escritório, respeitadas as regras legais de competência e os direitos aplicáveis; na ausência de previsão, aplica-se o foro competente conforme a legislação brasileira.